mauro costa mendes cateb para Leigos

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por certos Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do página CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda de que se trate do Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil.

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